Banco de dados da legislação mexicana sobre crimes de drogas

[HEISENBERG]

Banco de dados nacional de legislação (espanhol) http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/index.htm

Código Nacional de Procedimentos Penais

• Livro II: Procedimento - Título III: Fase de Investigação - Capítulo III: Técnicas de Investigação Artigo 229-235

Lei Geral de Saúde

• Título Dezoito - Capítulo VI: Medidas de Segurança, Sanções e Infrações - Infrações Artigo 467 - 467bis
• Título Dezoito - Capítulo VII: Medidas de Segurança, Sanções e Delitos - Delitos contra a Saúde em sua modalidade de Tráfico de Drogas Artigo 473 - 480
• Título Onze - Capítulo IV: Programas de combate à dependência - Programa contra a dependência de drogas Artigo 191 - 193
• Título Décimo Segundo - Capítulo V: Controle Sanitário de Produtos e Serviços para Importação e Exportação - Entorpecentes Artigo 235 - 239
• Título Décimo Segundo - Capítulo VI: Controle Sanitário de Produtos e Serviços de Importação e Exportação - Substâncias Psicotrópicas Artigos 247 - 256
• Título Três - Capítulo VII: Prestação de Serviços de Saúde - Saúde Mental Artigo 73

Código Penal Federal

• Título Sete - Capítulo I: Crimes contra a saúde - Produção, posse, tráfico, proselitismo e outros atos relativos a narcóticos Artigo 193 - 199

 

[anonymous attorney]

nice compilation, but I would add the "federal law for the control of chemical precursors, essential chemicals and machines for making capsules, tablets and/or tablets", and "the watch list of substances susceptible to dual use" which add others precursors that can lead to criminal liability, however there are "legal loopholes" that can be exploited with good advice